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Fábio Trad liderou bancada na aprovação de PEC que beneficiará 7 milhões de trabalhadores domésticos

20 dez 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) liderou a bancada de seu partido, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para a aprovação do parecer favorável a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 (PEC 479/10), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta. As mudanças pretendidas permitirão acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal. Apesar da equalização no tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores ser um fator de elevação nos encargos sociais e trabalhistas, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que consiste uma falha grave na Constituição.