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Fabio Trad participa de aprovação de parecer de políticas antidrogas

18 dez 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) votou ontem – na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – o parecer do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), ao Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que, entre outras medidas, pretende dividir entre União, estados e municípios a competência das ações antidrogas; organizar um sistema de informações de abrangência nacional; ampliar a possibilidade de pedidos de internação involuntária de usuários de drogas; obrigar a oferta de vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e aumentar a penalidade contra traficantes.

Originalmente, o substitutivo proibia ainda a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas, mas a comissão optou por retirar esse dispositivo para que ele seja debatido exclusivamente em um colegiado especial.

A proposta não revoga a legislação atual, mas busca aprimorar especialmente a Lei de Drogas (11.343/06) e a Lei 10.216/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

Sistema nacional

Um dos aspectos considerados mais importantes do substitutivo é o fortalecimento da articulação federativa para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

Sobre essa “articulação”, o substitutivo determina que a prevenção seja, prioritariamente, responsabilidade dos municípios. Nesse modelo, os estados se responsabilizarão pelo acolhimento e pelo tratamento, e a União, pela direção geral e o suporte financeiro aos estados e municípios para suas políticas. A atribuição constitucional do governo federal em reprimir o tráfico em fronteiras e entre os estados é preservada.