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Fabio Trad pede celeridade na votação do Marco Civil da Internet

14 nov 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A pressão dos provedores de acesso à internet adiou mais uma vez a votação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que deve voltar à pauta na próxima semana. A principal questão é a neutralidade da rede – princípio que obriga os provedores de conexão a tratar com igualdade todos os dados transmitidos, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

“O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição da Internet. Trata-se de instrumento jurídico fundamental para a garantia de direitos dos usuários, previsão do alcance e limites jurídicos dos provedores, bem como delimitação dos deveres, ônus e obrigações daqueles que trafegam no mundo virtual. Trata-se de uma discussão que não pode ser adiada, pois a falta de previsão normativa desta matéria enseja dúvidas e insegurança jurídica”, afirmou o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS).

Além do marco civil da internet, foram adiadas as votações do Código Brasileiro da Aeronáutica (PL 6716/09), que aumenta o limite de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais, e também a criação de quatro novos tribunais regionais federais (PEC 544/02).