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Fábio Trad preside a última sessão de discussão do novo CPC que será votado dia 24

11 set 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad(PMDB-MS) presidiu nesta quinta-feira a última das cinco sessões em plenário de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) que antes de ir à votação no próximo dia 24 terá uma nova rodada de debates dia 18. “Pelo impacto que o novo código trará na vida do cidadão e do conjunto da sociedade, temos seguido um rito de amplo acesso a participação de todos os segmentos que puderam apresentar de sugestões que garantam um texto final o mais próximo possível do que poderia se avaliar como ideal “, observa Fábio que preside a comissão especial encarregada de sistematizar a proposta que será submetida à votação em plenário”. O novo código, em tramitação no Congresso Nacional desde 2010, introduz mudanças, por exemplo, como a obrigatoriedade da realização de audiências de conciliação antes de o juiz decidir sobre a reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. Essa audiência será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. Nesses casos, antes da decisão do juiz sobre a posse da terra ou do imóvel, serão ouvidos os donos da terra, o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Outra preocupação que o novo CPC contempla, segundo Fábio Trad, é instituir mecanismos que favoreçam a conciliação e a participação das partes no processo. O projeto estabelece como regra que a conciliação será a fase inicial do processo e prevê que os tribunais contratem mediadores e conciliadores para facilitar o consenso entre as partes antes da instauração da ação judicial propriamente dita. “É um código que facilita a conciliação, a mediação e a autocomposição das decisões”, destaca o parlamentar sul-mato-grossense. Outra inovação do projeto é a criação do acordo de procedimento e do calendário processual, em que as partes colaboram e definem, junto com o juiz, prazos e ações do processo, como a perícia. Esse acordo de procedimentos será possível quando as partes forem capazes e estiverem em condição de equilíbrio (não será admitido em contratos de adesão, por exemplo, em que uma pessoa briga contra uma empresa de grande porte).