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Fabio Trad quer fim da injustiça contra Procuradores providos após 2002

11 jun 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Atendendo pedido do presidente da Associação dos Procuradores de Entidades Públicas de MS (APEP-MS), Dr. Luiz Rafael de Melo Alves, o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) fez expediente ao governador André Puccinelli no intento de colocar fim ao tratamento discriminatório dos procuradores de entidades públicas que, exercendo as mesmas funções de um procurador do estado, não fazem jus à remuneração condizente com a importância de suas funções.

Apesar da Lei Estadual nº 1.938, de 22 de dezembro de 1998, que é específica da categoria, ainda estar em vigor em 2002, alguns Procuradores passaram a ser regidos pelo sistema remuneratório de uma legislação mais nova e genérica (Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003). Por conta disso, criou-se uma distinção injusta entre servidores da mesma categoria, pois os antigos procuradores continuaram sendo regidos pela referida lei mais antiga e específica e, atualmente, percebem remuneração muito a cima daqueles que, apesar de prestarem o mesmo tipo de serviço e ocuparem o mesmo cargo, inadvertidamente foram colocados sob a égide de uma legislação genérica e que não abrange as vantagens daquela outra editada especificamente para a classe.

Diante disso, o deputado Fabio Trad solicitou ao Governo do Estado que os efeitos da Lei nº 1.938/1998 sejam reconhecidos também aos Procuradores de Autarquias e Fundações providos no cargo após 2002.

“Os procuradores de entidades públicas são fundamentais na qualificação da representação judicial e administrativa do Estado, razão por que não é justo que sejam remunerados de forma desigual em relação àqueles que exercem a mesma função. Além disso, em face de distorções normativas, procuradores de entidades públicas são submetidos a leis distintas que desigualam a remuneração mesmo ocupando igual cargo e exercendo a mesma função. Faço um apelo à sensibilidade política e ao senso de justiça do Governador André Puccinelli para que não permita a subsistência desta iniquidade que desvaloriza uma classe de servidores cuja relevância para o serviço público é indiscutível”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.