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Fábio Trad reafirma apoio à PEC/186 ao participar de audiência na Assembleia

25 out 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Ao participar nesta sexta-feira da audiência pública na Assembleia Legislativa para debater a PEC(Proposta de Emenda à Constituição )186, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) reafirmou apoio ao projeto que na sua avaliação pode ser um instrumento que beneficia toda a sociedade, porque garante às administrações tributárias, autonomias funcional, administrativa e orçamentária para que possam definir suas próprias políticas, seus recursos e propostas orçamentárias. “Só fortalecendo a estrutura de fiscalização nos três âmbitos de Governo, será possível o efetivo combate à sonegação fiscal e a outros crimes, como a adulteração de mercadorias (combustíveis, medicamentos etc.), o narcotráfico e a corrupção (caixa 2)”. Trad acredita que diante das características da economia brasileira (" complexa e de proporções continentais"), as administrações tributárias dos diversos entes da Federação, necessitam de normas gerais, que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, para que consigam, de maneira unificada ter a garantia de direitos, deveres e prerrogativas”, complementa Fábio Trad. “O que acontece atualmente, é que os governos, sejam de âmbitos municipais, estaduais ou federal, são os responsáveis por definir as propostas orçamentárias. Com isso, inevitavelmente há interferência partidária. Pela PEC 186/07, isso deve acabar”, informa o peemedebista.