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Fábio Trad reafirma apoio a PEC 186 que garante autonomia ao fisco nos três âmbitos

18 out 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) será um dos palestrantes da audiência pública que a Câmara dos Deputados promove no próximo dia 25 na Assembleia Legislativa a partir das 13h30. Em debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC),que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. Trad está convencido de que as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”. “Sou favorável a proposta que passou pela Comissão de Constituição e Justiça”. Nesta sexta-feira Fábio recebeu em seu gabinete dois representantes dos auditores fiscais da Prefeitura d e Campo Grande, Gerson Vasconcelos, da Associação e Djalma Moreira, do Sindicato dos Auditores. Além de Campo Grande, estão programadas audiências públicas em São Paulo (dia 31) na Bahia (dia 4 de novembro; Santa Catarina (7 de novembro) e no Distrito Federal (dia 11 de novembro). A PEC 186 insere parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo, no parágrafo 13 a criação de Lei Complementar para estabelecer normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre direitos deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. O parágrafo 14 determina que as “às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional…”. “A PEC 186 é importante pois cria uma identidade única do Fisco em todo o país e parte com um sinal positivo, que é a garantia de nossas prerrogativas através de Lei Complementar”, destaca o deputado.