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Fabio Trad reage a proposta de descriminalização do uso de drogas

29 maio 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) reagiu na noite de ontem a decisão da comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado que aprovou incluir na lista de sugestões que será enviada ao Congresso a descriminalização do plantio, da compra e do porte de qualquer tipo de droga para uso próprio. As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei. “A medida me parece inoportuna. Ela só teria sentido se fosse um primeiro e decidido passo para a retirada total do Direito Penal de todas as fases da droga, desde a plantação até a comercialização, passando pelo consumo. Apostar na convivência pacifica entre liberação disfarçada do uso (descriminalizar na prática é isso) com criminalização severa da traficância só aumenta a incidência do tráfico com todas as suas nefastas consequências sociais e não minimiza a tragédia decorrente da ineficiente rede de proteção médico-hospitalar, de resto precária e sucateada, protagonizada pelo SUS aos usuários dependentes. Enquanto isso, os usuários não dependentes ganharão o salvo-conduto para praticar condutas que o Estado – paradoxalmente – criminaliza quando comercializado. Concluo, pois, que a medida constitui no mínimo perigosa imprudência que poderá a pretexto de minimizar problemas, recrudescer os efeitos de uma política criminal incoerente e assistemática”, disse o deputado sul-mato-grossense. Hoje, o consumo de drogas já não é crime, mas é muito raro que alguém faça isso sem também praticar uma das outras condutas criminalizadas: cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito. A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico. Ela citou um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde 2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico aumentou 110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão entre usuário e traficante. A comissão aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes. Nesse caso, as penas seriam aquelas aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo. Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa. A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são cinco a 15 anos de prisão e a proposta estabelece cinco a 10. Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização. Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento – exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.