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Fabio Trad relata PL que dispõe sobre interesses da advocacia

09 maio 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), relator do Projeto de Lei número 7.135, de 2010, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, emitiu parecer favorável à matéria. 

O Projeto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC – RJ), dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui infração disciplinar. 

Na justificação, o autor explica que os advogados retiram os autos do cartório para efetuar cálculos, buscar bens de penhora, pesquisar endereço dos réus etc. Contudo, a retenção dos autos nesses casos é bastante rigorosa, sendo que o Estatuto prevê suspensão mínima de trinta dias. O Tribunal de Ética da OAB tem entendido, em reiteradas decisões, que, nessa hipótese, quando o advogado devolve os autos logo após intimado a fazê-lo, não se sujeita a nenhuma penalidade.