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Fabio Trad relata projeto que garante tréplica à defesa

25 maio 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) relatou favoravelmente o Projeto de Lei 5.295, de 2009, que altera a redação do §4.° do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que, durantes os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

De autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT – AP), a proposição pretende possibilitar o exercício do direito à tréplica pela defesa, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à acusação para réplica. 

Em sua justificativa, a autora assinala que, após a sustentação da acusação pelo Ministério Público e da defesa, a acusação pode mais uma vez usar a palavra em sede de réplica. Ocorre que, se o Ministério Público não utiliza o tempo destinado à réplica, a defesa também não pode fazê-lo em tréplica, o que termina por vincular o exercício da ampla defesa, ou da defesa plena, à vontade soberana do órgão de acusação, que, mesmo por estratégia, pode usar dessa faculdade para prejudicar ou dificultar a defesa técnica.

“É importante salientar que a Constituição Federal assegura a todo acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo essa entendida como defesa técnica plena e exaustiva. Todavia, pela atual redação do §4.° do art. 476 do CPC, permite-se que, no Tribunal do Júri, essa defesa seja relativizada, porquanto a utilização de parte do tempo assegurado a ela, no caso para a tréplica, fica condicionada ao exercício da réplica pelo órgão da acusação. Dessa forma, a acusação tem a possibilidade de se utilizar de manobra processual com o objetivo de obstar ou mesmo impedir a ampla defesa. Há de se reconhecer, pois, a conveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretende implementar. De fato, trata-se de discricionaridade do acusador que não pode subsistir, mormente porque a norma que a permite viola o princípio da igualdade ao conferir ao acusador o poder de ditar o comportamento processual da defesa”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.