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Fabio Trad relatará projeto que beneficia corretores e imobiliárias

26 abr 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) é o relator do Projeto de Lei 1872/2007 na Comissão de Constituição, de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. O projeto, de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB – SC), consagra uma série de benefícios aos corretores de imóveis e imobiliárias.

Segundo Fabio Trad, a Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, deve ser atualizada, dispondo sobre aspectos relevantes para o mercado de trabalho nos dias atuais.

Em sua justificativa, o projeto alerta que a lei deve dispor sobre a relação jurídica entre corretor de imóveis e imobiliária, a fim de estabelecer a possibilidade de celebração de contrato específico sem vínculo empregatício. Nesse caso, o corretor é associado e o contrato deve ser necessariamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

Para Bez, isso não significa menos proteção ao corretor de imóveis empregado, pois caso sejam verificados os requisitos previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego estará configurada e, certamente, será reconhecida pela Justiça do Trabalho. “O objetivo do projeto é ampliar as formas de contratação previstas na lei que regulamenta a profissão de corretor de imóveis”, afirma