Voltar para notícias

Fabio Trad relatará projeto que regulamenta transmissões de julgamentos criminais

03 maio 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) foi escolhido relator do Projeto de Lei 1407/2007, que pretende permitir a transmissão radiofônica e televisiva das audiências e julgamentos criminais. A questão é polarizada em duas teses. A primeira defende o projeto sob o argumento da transparência e publicidade dos atos processuais. A segunda rechaça o projeto em nome dos princípios da intimidade, honra e da vida privada das pessoas, além da possibilidade de se comprometer a imparcialidade dos julgadores em face da pressão popular potencializada pelas transmissões por rádio e tv das audiências e julgamentos.

Na sustentação do projeto, seu autor, o deputado federal Carlos Bezerra (PMDB – MT) lembra que não é de hoje que crimes e julgamentos despertam o interesse público, seja por mera curiosidade em torno da vida alheia, seja para ter conhecimento do fato, seja para inteirar-se acerca do funcionamento dos órgãos da justiça. “Entretanto, em tempos de sociedade globalizada e de meios tecnológicos cada vez mais avançados, surge efetivamente o problema de saber até que ponto é aceitável permitir a transmissão de julgamentos penais pela mídia e que critérios podem ser fixados para compatibilizar o direito de informar e de ser informado com outros valores protegidos pelo ordenamento jurídico”, afirma.
.
Segundo Bezerra, audiências e julgamentos são, em regra, atos públicos, abertos a quem os queira presenciar, o que é fundamental para a transparência do Poder Judiciário. Com isso, preservam-se os direitos e garantias das partes e tem-se uma indispensável forma de coibir o arbítrio. “Todavia, para além desta publicidade que diz respeito às partes e, eventualmente, a um certo número de pessoas que compareçam ao local do julgamento ou da audiência, deve-se pensar sobre a transmissão destes atos através dos órgãos de imprensa, notadamente da televisão, por ser um dos meios mais acessíveis ao público e, portanto, de maior capacidade de difusão”, alerta