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Fabio Trad se compromete com apoio a PL que regulamenta ações do IBGE

23 maio 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) recebeu nesta semana, em seu escritório político, o presidente do núcleo sindical IBGE/MS, Wilson Blini, a diretora do Núcleo Sindical do IBGE/MS, Katiane Iglesias e o Supervisor de Recursos Humanos – IBGE/MS, Alex Uchoas. Eles agradeceram o apoio do deputado para a aprovação do PL 6127/09 e solicitaram seu empenho para incluí-lo na pauta de votação da CCJ.

“Fomos prontamente atendidos pelo deputado Fabio Trad. Ele se comprometeu a enviar um ofício ao presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini. O IBGE completará 76 anos de fundação no próximo dia 29 e a aprovação do projeto seria um presente para nossa Instituição”, afirmou Wilson.

Proposição Legislativa de iniciativa do Senador Cristovam Buarque, o PL objetiva unicamente alterar o parágrafo 3º do art. 71 da Lei 11.355/2006, referenciando as atividades desenvolvidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como exclusivas de Estado, como já está previsto de forma expressa no inciso XV do art. 21 e no inciso XVIII do art. 22 da Constituição Federal, que incluem, respectivamente, entre as obrigações que competem privativamente à União “organizar e manter os serviços de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional”, assim como legislar sobre o “sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais”.

O IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do país, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal. Historicamente, durante o período imperial, o único órgão com atividades exclusivamente estatísticas era a Diretoria Geral de Estatística, criada em 1871. Com o advento da República, o governo sentiu necessidade de ampliar essas atividades, principalmente depois da implantação do registro civil de nascimentos, casamentos e óbitos. 

Com o passar do tempo, o órgão responsável pelas estatísticas no Brasil mudou de nome e de funções algumas vezes até 1934, quando foi extinto o Departamento Nacional de Estatística, cujas atribuições passaram aos ministérios competentes. A carência de um órgão capacitado a articular e coordenar as pesquisas estatísticas, unificando a ação dos serviços especializados em funcionamento no País, favoreceu a criação, em 1934, do Instituto Nacional de Estatística – INE, que iniciou suas atividades em 29 de maio de 1936. No ano seguinte, foi instituído o Conselho Brasileiro de Geografia, incorporado ao INE, que passou a se chamar, então, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Desde então, o IBGE cumpre a sua missão: identifica e analisa o território, conta a população, mostra como a economia evolui através do trabalho e da produção das pessoas, revelando ainda como elas vivem. Assim, elevar o status das atividades do IBGE como exclusivas de Estado, consagrando definitivamente os preceitos magnos, é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo órgão desde a sua criação, e inscreverá a atual legislatura e o poder executivo nos anais da rica história das conquistas populares