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Fábio Trad será relator de projeto que caracteriza “cibercrimes”

15 mar 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) foi designado nesta semana, na Câmara, como relator do Projeto de Lei nº 2763/2011, que torna crime alterações ou adulterações praticadas por meio da internet ou não, no mundo da informática. A matéria é de autoria conjunta com os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manoela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR).

O texto prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à internet, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita.

Ainda segundo o texto, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena prevista é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Para Fábio Trad, a iniciativa legislativa é de suma importância, “pois a sociedade brasileira quer e precisa de uma normatização no âmbito criminal de condutas nocivas e danosas que atingem milhares de pessoas, causando prejuízos morais e materiais. Esse projeto procura proteger bens jurídicos relevantes que justificam a intervenção do Direito Penal”, comenta o parlamentar.

Para efeitos da Lei, cartões bancários eletrônicos, de crédito e débito foram equiparados a documentos particulares, para permitir a tipificação no âmbito do crime de falsificação de documento particular.