Voltar para notícias

Fábio Trad votou contra sigilo pré-licitatório: “Quero transparência total”, afirmou

29 jun 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) contrariou a orientação do seu partido na terça-feira votando contra o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O motivo foi o “sigilo pré-licitatório”. Para Fábio, o artifício não se coaduna com a natureza republicana de um Estado democrático de Direito, ate porque o sigilo por si só não evita fraudes e previa combinação entre governo e eventuais favorecidos. Por isso votei contra o sigilo e a favor da transparência total. Ora, se defendo a total abertura de documentos sigilosos quando eles não implicam em prejuízo econômico, por que haveria de defender o sigilo agora?”, argumentou o deputado sul-mato-grossense. 

A Câmara Federal concluiu nesta terça-feira a votação da Medida Provisória 527/11, na qual o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), incluiu em projeto de lei de conversão regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado. Em cumprimento ao acordo de líderes, o Plenário votou os oito destaques apresentados ao texto. Todos foram rejeitados, cinco deles com votação nominal. 

Entre os cinco destaques votados nominalmente, a oposição tentou retirar do texto todo o RDC e também pontos isolados, como a modalidade de contratação integrada e o uso de tabelas oficiais de preços para a administração encontrar o preço global da obra. A criação do RDC foi incluída na medida depois de outras quatro tentativas do governo, na MP 489/10, que perdeu a validade por não ter sido votada no prazo constitucional de 120 dias, e também nas 503/10, 510/10 e 521/10. 

Segundo o governo, o regime foi inspirado na legislação britânica – os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2012 serão em Londres. A Lei de Licitações (8.666/93) continua em vigor e será usada subsidiariamente a esse regime. Originalmente, a MP tratava da criação da Secretaria de Aviação Civil, e sobre esse tema não houve mudanças. 

Sigilo de custos 

Em relação ao sigilo da estimativa de custos, o Plenário aprovou uma emenda de redação que deixa mais claro o acesso estrito e permanente dos órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas da União) a esse orçamento. Os licitantes e o público terão acesso a ele de maneira imediata somente depois de encerrada a licitação. Outra emenda de redação retirou a possibilidade de a Fifa e o Comitê Olímpico Internacional (COI) exigirem mudanças nos projetos básicos e executivos de obras desses eventos esportivos sem limites para aumento do orçamento.