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Fábio Trad votou favoravelmente em projeto que regulamenta profissão de taxista

19 abr 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

“O taxista é fator indissociável do crescimento urbano. Reconhecê-lo, dando-lhe visibilidade normativa, é obrigação do parlamento comprometido com a cidadania”. Assim reagiu hoje o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) logo após votar favoravelmente à redação do Projeto de Lei 3.232/04, que regulamenta a profissão de taxista. 

De autoria de Confúcio Moura (PMDB-RO) e relatado pelo deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR), o projeto reconhece o exercício da profissão de taxista e dá outras providências. Fábio fez coro ao primeiro parágrafo da justificativa do projeto, segundo o qual “a categoria dos taxistas tem desempenhado, ao longo dos anos, um papel de grande importância para a população brasileira e a regulamentação da profissão é uma antiga aspiração desse segmento profissional, um anseio da sociedade brasileira e um direito longamente aguardado.”. 

Confira a íntegra da redação do projeto, aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça 

*PROJETO DE LEI Nº3.232/04 DE 2004* 

*(DO SR. CONFÚCIO MOURA)* 

*Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências.* 

* * 

*O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:* 

*Art. 1º* 

*— Fica reconhecido, em todo o território nacional, o exercício da profissão 
de taxista, observados os preceitos desta lei.* 

*Art. 2º * 

*— A atividade profissional de que trata o artigo anterior somente poderá 
ser exercida por aqueles que preencham a seguintes condições:* 

*I — tenham habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das 
categorias B, C, D ou E, assim defnindas no art. 143, da Lei 9.503, de 23 de 
setembro de 1997;* 

*II — tenham feito curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros 
socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade 
reconhecida pelo respectivo órgão permissionário;* 

*III — tenham atestada por autoridade policial local, o conhecimento da 
cidade ou da área de abrangência da sua sede de trabalho;* 

*IV — utilizem-se de veículo com as características exigidas pela autoridade 
de trânsito;* 

*V — possuam a permissão dos órgãos competentes e de trânsito do seu 
domicílio profissional, ou alvará municipal, específica para o exercício da 
profissão.* 

*Art. 3º * 

*— São atribuições privativas dos profissionais taxistas: * 

*I — utilizar-se de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o 
transporte de passageiros e de pequenas encomendas, mediante remuneração, 
para os locais determinados pela clientela;* 

*II — conhecer bem a cidade onde trabalha, para sempre utilizar-se dos 
caminhos regulares ou alternativos, procurando sempre a melhor opção para o 
cumprimento de sua missão.* 

*Art. 4º * 

*— O profissional taxista deve trabalhar em qualquer horário do dia ou da 
noite, trajar-se adequadamente, atender o cliente com educação, manter em 
boas condições de funcionamento e de limpeza o veículo do qual se utiliza 
para trabalhar, obedecer às leis de trânsito, respeitar o pedestre e manter 
em seu veículo taxímetro sempre aferido pelo INMETRO/IPEM.* 

*Art. 5º * 

*— Os profissionais taxistas são classificados da seguinte forma: * 

*I — taxista permissionário, que é o motorista proprietário de um veículo, 
que possui permissão dos órgãos competentes e de trânsito de seu domicílio, 
como pessoa física;* 

*II — taxista empregado, que é o motorista que trabalha em veículo de 
propriedade de empresa e que possui permissão dos órgãos competentes e de 
trânsito de sua sede; * 

*III — taxista colaborador auxiliar, que é o motorista que possui 
autorização para exercer a atividade profissional, em consonância com as 
disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;* 

*Parágrafo único. * 

*Ao taxista empregado são assegurados os seguintes direitos:* 

*I — remuneração mínima mensal não inferior a 3 (três) salários mínimos;* 

*II — comissão ajustada, não incluída no cálculo da remuneração mínima, 
incidente sobre os serviços realizados e nunca inferior a 3% (três por 
cento) do valor das tarifas auferidas durante o seu trabalho;* 

*III — repouso semanal remunerado com, no mínimo 36 (trinta e seis) horas de 
duração;* 

*IV — em caso de compensação da jornada, repouso compensatório durante tempo 
equivalente ao dobro do período do período da jornada de trabalho em que 
ficar à disposição do empregador.* 

*Artº 6º * 

*— Aplicam-se aos profissionais a que se refere esta lei, no que couber, as 
normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalhador e da Previdência 
Social.* 

*Art. 7º * 

*— Fica autorizada a criação de conselho federal e conselhos regionais de 
taxistas, nos termos do art. 58 e parágrafos, da Lei nº9.649, de 27 de maio 
de 1988.* 

*Art. 8º * 

*— Ficam mantidos todos os benefícios já alcançados para o exercício da 
profissão, notadamente quanto à sanção ou redução de impostos, tais como 
IPI, ICMS, E IPVA.* 

*Art. 9º * 

*— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. * 

*JUSTIFICATIVA* 

*Causa estranheza o fato de a profissão de taxista não ser ainda 
regulamentada. A categoria dos taxistas tem desempenhado, ao longo dos anos, 
um papel de grande importância para a população brasileira e a 
regulamentação desta profissão, objeto deste projeto de lei, é uma antiga 
aspiração desse segmento profissional, um anseio da sociedade brasileira e 
um direito longamente aguardado. Conhecido como pessoa de bem por todos, o 
taxista tornou-se parte do dia-adia de nossas cidades, como um amigo para as 
horas difíceis e para as tarefas mais **corriqueiras do nosso cotidiano. 
Hoje o taxista ultrapassou o limite de ser simplesmente um motorista para 
tornar-se um prestador de serviços. Em muitas cidades é ele quem nos leva ao 
trabalho e ao lazer, quem busca o remédio nas farmácias e as compras nos 
mercados, quem leva os nossos filhos à escola, dentre muitas outras tarefas 
que delegamos em confiança a este profissional que merece o nosso respeito. 
A falta de regulamentação da profissão de taxista tem gerado diversos tipos 
de problemas sociais, trabalhistas e humanos, que precisam ser solucionados. 
Já em 1999 o Deputado Vic Pires Franco havia apresentado um projeto 
semelhante ao que ora submeto a esta Casa. Ambos estamos imbuídos da 
preocupação com **esses profissionais que atendem há tanto tempo a população 
brasileira com serviços de qualidade. Espero, portanto, contar com o apoio 
dos nobres pares na aprovação desta presente proposição. Com isso, estaremos 
fazendo justiça a uma categoria indispensável para o desenvolvimento do 
Brasil.* 

* * 

*Sala das sessões, em 23 de março de 2004.* 

*Deputado * 
*CONFÚCIO MOURA – PMDB/RO*