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“Fixação dos honorários de sucumbência é outra vitória da sociedade”, afirma Fabio Trad

29 nov 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A aprovação em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei 3392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PR), que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho foi comemorada nesta terça-feira pelo deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS). "A fixação dos honorários de sucumbência é outra vitória da sociedade", afirmou o deputado sul-mato-grossense. A proposta segue agora para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Ambas as conquistas foram bandeira de luta de Fabio na CCJC. Especificamente sobre os honorários de sucumbência – aqueles pagos pela parte que perdeu a ação ao advogado da parte que ganhou a ação – Fabio teve papel preponderante no debate sobre o tema. “Antes da emenda constitucional 45, de 2004, a competência da justiça trabalhista era restrita. Com a emenda ficou ampla e equiparada às ações civis. Se nas ações civis deve-se fixar os honorários de sucumbência dos advogados, é justo que isso ocorra também na justiça trabalhista”, afirmou.

Durante os debates sobre o tema, o deputado questionou que, se no processo civil há previsão de fixação, disciplina e regulamentação dos honorários de sucumbência em ações indenizatórias, por que não deveria sê-lo em relação a mesma questão, só que de natureza trabalhista? “Será que o advogado trabalhista é diferente do advogado cível? O advogado cível tem direito aos honorários e o trabalhista não tem? Evidente que isso viola o princípio da isonomia”, afirmou Fabio Trad.