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Iniciativa proíbe pensão vitalícia para ex-governadores

18 jul 2010 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

No triênio 2007- 2009, no qual assumiu a presidência da OAB/MS, um dos elogiados feitos idealizados por Fábio Trad foi a apresentação e posterior aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3853. A iniciativa culminou na cassação da aposentadoria vitalícia concedida na época, pela Assembléia Legislativa ao governador em exercício e seus sucessores. 
Após tomar conhecimento do documento enviado por Fábio Trad, em nome da instituição, o presidente nacional da OAB na época, Cezar Britto, determinou o encaminhamento às outras 26 seccionais dos estados e do Distrito Federal de um pedido de informações sobre os ex-governadores e de suas respectivas bases. 
Fábio Trad justificou a preocupação através da comparação com a base de cálculo da previdência que atualmente atende grande parte da classe trabalhadora brasileira. “É um absurdo alguns trabalharem 35 anos para se aposentar com um salário mínimo e alguém eleito por voto popular atuar apenas quatro anos e receber o benefício de aproximadamente R$ 22 mil mensalmente por toda vida”, esclarece. O advogado ainda complementa que, caso fosse estabelecida em Mato Grosso do Sul, a decisão favorável a tal pensão feriria diretamente a Constituição Federal. “Somos todos iguais perante a lei”. 
Decisão – Por dez votos a um, os membros do STF optaram pela cassação da aposentadoria vitalícia a partir de 2006. “Todos aqueles que exercem um cargo eletivo, assim como os demais trabalhadores devem contribuir com a previdência e conquistar a aposentadoria por tempo de serviço. Afinal, isso significa bilhões de reais economizados dos cofres públicos”, finaliza Fábio Trad.