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Internação compulsória de usuários de drogas vai voltar a ser tema de debates

31 jan 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O início das operações de internação compulsória de usuários de drogas em São Paulo deve fazer com que o tema volte a ser discutido neste ano por meio de texto aprovado em comissão especial de deputados no final de 2012 (PL 7663/10). A proposta, que reúne 16 projetos em tramitação, foi relatada pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

O texto em discussão na Câmara diferencia internação compulsória, que dependeria de um juiz; da internação involuntária, que é apoiada em parecer médico e tem apoio da família. A proposta admite apenas a internação involuntária e trata de outras políticas públicas para a reinserção social dos cidadãos internados.

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), membro titular da Comissão Especial da Casa destinada a promover políticas públicas nacionais de combate, prevenção e recuperação dos efeitos do crack, considera a medida constitucional e importante no rol de ações que visam enfrentar este grave problema que aflige o País. 

“Vemos um conflito de bens jurídicos. Há o relacionado à liberdade individual dos dependentes, um bem jurídico constitucionalmente assegurado. Por outro lado, conflitando com este bem jurídico, nós temos o principio constitucional que resguarda à sociedade o direito a segurança e a saúde públicas. Hoje, nós temos que pensar com categorias jurídicas diversas. A que mais me chama a atenção nesta problemática é que o estado não está sacrificando a liberdade individual dos dependentes como uma opção deliberada de política pública. Ele está, na realidade, objetivando não o sacrifício da liberdade, mas a preservação e a defesa da vida. Se o preço para a preservação, a defesa e a proteção da vida é o sacrifício, ainda que temporário, da liberdade, eu penso que se justifica, pois um bem maior deve ser preservado em detrimento do bem menor”, argumentou.