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Lei de Licitações precisa ser modernizada, diz Fabio Trad

16 jan 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Após 19 anos tramitando na Câmara Federal, centenas de proposições se acumularam com o propósito de alterar a Lei geral de licitações e contratos da Administração Pública. Agora, finalmente, a Lei será modernizada graças a ação do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS).

Fabio entregou no dia 13 de dezembro, ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), o substitutivo da Lei de Licitações. Desde 1993, quando a Lei 8.666 foi sancionada, já somavam 153 projetos de lei propondo mudanças no texto original. Com o trabalho coordenado pelo deputado sul-mato-grossense, todas estas contribuições foram sintetizadas em um parecer substitutivo. 

“O trabalho é dedicado aos brasileiros que acreditam que a supremacia do interesse público não seja apenas uma simples expressão jurídica, mas um irreversível modelo de inspiração e prática de gestão da coisa pública”, afirmou Fabio Trad.

A Lei de Licitações e Contratos tem demonstrado ser um importante instrumento da administração pública brasileira para a garantia dos princípios constitucionais administrativos, em especial aos dispostos no art. 37, da Constituição Federal. Entretanto, como ocorre com diversas outras normas legais, com o passar do tempo, a Lei necessitava de alguns ajustes pontuais, de forma a mantê-la atualizada. 

Ao longo da sua existência, diversas alterações já foram inseridas na referida lei pelas mais variadas razões. “Era vital readequá-la com o fim de conformá-la com a nova concepção constitucional do processo licitatório e dos contratos públicos”, disse o deputado sul-mato-grossense.