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Leis anticorrupção de Fabio Trad avançam no Congresso

23 maio 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A aprovação do Projeto de Lei3465/12, do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), que confere prioridade de tramitação às ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência) e aos processos de crime de responsabilidade de prefeitos, aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, ganhou repercussão nacional e reforçou a tramitação de outros dois projetos anticorrupção de sua autoria.

O primeiro torna hediondo o crime de corrupção e escalona penas por crimes contra a administração pública de acordo com a quantidade de recurso desviado e o segundo suspende o prazo prescricional para crimes contra a administração pública.

O projeto 8.072/90 surgiu da parceria entre Fabio Trad, o juiz federal Odilon Oliveira e o jornalista Tatá Marques e pretende tornar hediondos os crimes de corrupção, escalonando penas por crimes contra a administração pública de acordo com a quantidade de recurso desviado. “Com esta tabela tecnicamente preparada a pena é cada vez mais severa de acordo com o grau e a quantidade do desvio do recurso”, afirmou Fabio Trad.

Hoje, no caso do peculato doloso, tanto faz alguém se apropriar de R$ 100 mil ou de R$ 10 milhões, porque a pena é a mesma, definida pelo juiz dentro dos limites previstos no Código Penal – reclusão de 2 a 12 anos.

Focado em ações que inibam a corrupção, o deputado Fabio Trad apresentou também um projeto de lei para suspender o prazo prescricional para os crimes contra os cofres públicos. “Esta medida se aplicaria enquanto não for feito o ressarcimento ao erário em todos os casos de sentença condenatória que tenham apurado crimes que impliquem desvio, prejuízo, inadimplento ou malversação de recursos públicos”, finalizou.

"A corrupção destrói o que há de mais nobre na vida em comunidade: os exemplos, os paradigmas. Quando aqueles que deveriam ser mirados como modelos se transformam naqueles que precisam ser combatidos é porque não há mais honra, nem moral, nem esperança. É porque a Nação está enferma, doente, em crise e há muito pouco a se fazer. Mesmo assim, alguma coisa precisa ser feita. A população já não suporta mais a demora para o julgamento final desse tipo de crime. Afinal, justiça tardia, na grande maioria das vezes, deixa de ser justiça. Combater a corrupção é dever, mas a principal válvula de escape do corrupto na justiça é a prescrição do crime. Com a celeridade, você evita a prescrição e fecha essa válvula", afirmou o deputado sul-mato-grossense.