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No encontro com Associação de Magistrados, Fábio reafirma que é contra a PEC/ 500

15 jul 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Ao receber o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 24ª Região (Amatra), Bóris Luiz Cardoso de Souza, o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), reafirmou seu compromisso de votar contra a PEC 505/10, de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério Público em processos administrativos. "É uma proposta que contraria o interesse da cidadania", avaliou categoricamente.
Para Fabio Trad, esta proposta é letal para a independência de magistrados e do MP: “Esta PEC, sob o pretexto de fortalecer conselhos, querem na verdade relativizar a prerrogativa da vitaliciedade da Magistratura e do Ministério Público para enredá-los no emaranhado do jogo partidário, submetendo-os ao jugo do poder de governos, quando deveriam e devem ser forças emanadas do poder do Estado”.
Atualmente, a Constituição só admite a perda de cargo quando houver sentença judicial transitada em julgado. Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado.
Os promotores e procuradores poderão perder o cargo por voto de dois terços dos membros do conselho superior da instituição a que eles estiverem vinculados. Segundo o texto, porém, a medida não será aplicada a magistrados e membros do Ministério Público vitalícios à época da promulgação da emenda constitucional.
O presidente da Amatra, no encontro com Fábio Trad, se manifestou contra a PEC 457, que amplia de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria compulsória de membros da magistratura e do Ministério Público. “ Contamos com o apoio do deputado para que esta proposta seja derrubada no Congresso Nacional, “ comenta o Bóris Luiz.
Fábio Trad reafirmou seu compromisso de se posicionar contra qualquer proposta de emenda constitucional que coloque em risco a independência da Magistratura e do Ministério Público. Ele defende uma ação unificada destas instituições para barrar qualquer tentativa de limitar suas atribuições. “é preciso evitar que forças anti-republicanas solapem a estrutura formal e material de nosso cada vez mais ameaçado Estado Democrático de Direito”, afirmou.