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Nova lei endurece combate à lavagem de dinheiro e corrupção (CORREIO DO ESTADO)

29 out 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O Congresso Nacional endureceu a lei de combate ao crime de lavagem de dinheiro e, consequentemente, da corrupção. A Câmara dos Deputados promoveu alteração ao projeto aprovado pelo Senado para fechar o cerco aos criminosos que usam o dinheiro sujo, seja da corrupção ou da contravenção, pra enriquecimento ilícito. O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) liderou a bancada do partido no debate para garantir o fortalecimento do Coaf ( Conselho de Controle da Atividade Financeira) e o fim da necessidade de crime antecedente para que haja caracterização do crime de lavagem de dinheiro.

Além disso , ressaltou, a prática da contravenção também passa a ser considerada antecedente para caracterização da lavagem de dinheiro. “A nova lei não especifica o crie antecedente, pode ser qualquer tipo de crime e contravenção. Agora, o jogo do bicho, os caça-níqueis, por exemplo, são antecedentes” disse. 
“ É preciso entender também que lavagem de dinheiro pressupõe dinheiro sujo”, explicou. A modificação deve impactar diretamente pessoas envolvidas em suspeita de corrupção. Com o fim do “crime antecedente”, a pessoa que esteve envolvida com corrupção, mesmo sem provas, poderá ser processada por lavagem de dinheiro.

Antes, o Ministério Público precisava comprovar o crime de corrupção. 
Outra mudança destacada pelo parlamentar sul-mato-grossense é a ampliação do número de operações que devem ser informadas ao Coaf. Todos que atum na negociação, agenciamento ou intermediação de transferência de atletas e artistas devem comunicar as transações ao conselho, além de multas comerciais e registros públicos. Consultores de imóveis; empresas de transporte e guarda de valores; e aqueles que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal deverão comunicar casos suspeitos.

As multas também ficaram pesadas. Dê R$200 mil o valor foi para R$ 20 milhões àqueles que não repassarem as informações solicitadas aos órgãos de fiscalização ou ao Coaf. Agora, além de cassação das atividades, aqueles que forem processados por lavagem de dinheiro também podem ter a suspensão de suas atividades. 
O projeto aprovado pela Câmara revogou a proibição de conceder fiança ou liberdade provisória aos indiciados pelo crime e remeteu ao juiz a decisão sobre a possibilidade de apelação após a sentença.

A Câmara derrubou a proposta do Senado que dava autonomia ao Ministério Público e a autoridade policial (delegado) a ter acesso direto a dados das pessoas investigadas pelo crime de lavagem de dinheiro, sem autorização judicial. Eles poderiam, com a proposta do Senado, acessar as informações cadastrais mantidas pela Justiça Eleitoral, companhias telefônicas, instituições financeiras, empresas de cartão de crédito e provedores de internet, independentemente de autorização judicial. “Derrubamos este item. Nada disso pode ser feito sem autorização do juiz”, observou Fábio Trad.

Transferencias internacionais também passam a demandar comunicação prévia à instituição financeira, de acordo com prazos, limites e termos definidos pelo Banco Central. O mesmo vale para saques feitos fora do país. 
Fábio destacou ainda que a modificação representa “uma vitória de toda a sociedade brasileira. Os crimes de lavagem de dinheiro são um atentado à população brasileira e merecem ser enfrentados com leis duras”.

Próximo passo 

Originalmente, a mudança na lei de lavagem de dinheiro foi proposta pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto aprovado nessa semana é de uma emenda do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Devido a mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.

Por Fernanda Brigatti 
CORREIO DO ESTADO/Sábado 29 de outubro de 2011