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Para Fábio Trad, fortalecimento da perícia criminal ajuda a combater impunidade

06 dez 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Ao participar nesta sexta-feira da abertura da 14ª edição do Seminário Regional dos Peritos Oficiais e do I Seminário Regional dos Peritos Criminais Federais, deputado Fábio Trad saiu em defesa do fortalecimento da perícia criminal que passa não pela melhor estruturação com a compra de equipamentos, construção de laboratórios e contratação de pessoal, mas sobretudo, com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional que desvincula a perícia criminal das polícias, tornando-a instituição independente, a exemplo da Advocacia Pública e a Defensoria Pública. “Perícia forte com autonomia funcional e financeira, livre das ingerências e injunções política, não é uma reivindicação corporativa. Não é uma reivindicação corporativa, esta é uma bandeira que toda a sociedade precisa abraçar como instrumento democrático contra a impunidade, de defesa da prevalência do princípio da legalidade”, destaca Fábio que integra a Frente Parlamentar da Justiça Pela Ciência, ajudou aprovar o projeto do Banco de DNA. Trad, que como advogado criminalista sabe da importância do trabalho pericial para o estabelecimento da verdade, sendo decisivo para elucidar crimes e apontar os autores. É uma carreira prevista no Código de Processo Penal, que garante a requisição de um perito em todo crime que possua vestígio. O dia 4 de dezembro foi aprovado como o dia Nacional do Perito em homenagem a Otacílio de Souza Filho, Perito Criminal mineiro que morreu durante uma perícia que realizava em local de difícil acesso na Serra da Moeda, no município de Congonhas (MG). A lei Federal nº. 11.654, de 15 de abril de 2008, institui o dia 4 de dezembro como o dia do Perito Criminal no Brasil. Já no âmbito municipal, a Lei nº 5.040, de 22 de dezembro de 2011, instituiu o dia do Perito Oficial Forense no calendário de Campo Grande. No Estado de Mato Grosso do Sul, conforme pressupõe a Lei Federal 12.030, os peritos oficiais forenses enquadram-se em três funções: perito criminal, perito médico-legista e perito odonto-legista. Os peritos oficiais forenses exercem função essencial à justiça, efetuando os exames de corpo de delito, produzindo laudos periciais que transitam por todas as instâncias do processo criminal, desde o inquérito policial, passando pela denúncia do Ministério Público e prosseguindo até que o processo seja julgado em última instância, cuja ação é fundamental para o esclarecimento da verdade, com isenção e imparcialidade, garantindo a ampla defesa e contraditório, bem como preservando os direitos humanos.