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Para Fabio Trad, ingerência do STF na questão dos royalties é prejudicial

19 mar 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) reagiu com indignação à concessão, por parte da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar ao governo do Rio de Janeiro para suspender nova regra de distribuição dos royalties do petróleo.

O Governo do Rio de Janeiro fundamentou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão imediata da aplicação da nova legislação até o julgamento do mérito das ações, sob a justificativa de que a nova lei fere a Constituição, que assegurou aos estados produtores uma compensação pelos problemas decorrentes da exploração do petróleo. Alega, ainda, ofensa ao pacto federativo, ao princípio de que as leis não podem retroagir para prejudicar entes e à isonomia entre estes, diante das perdas para estados e municípios produtores. O Rio alega ainda que o contrato de refinanciamento de sua dívida com a União prevê o uso de royalties para o pagamento. E, agora, não terá condições de cumprir o contrato.

Para Fabio Trad, a concessão da liminar pode precipitar um acordo entre estados produtores e não produtores em um contexto político de acirramento de ânimos entre o parlamento e o STF. “Do ponto de vista da legitimidade politica, a decisão monocrática contra a deliberação colegiada de um Poder nos convida a refletir sobre o equilíbrio e a harmonia entre os poderes”.

O deputado sul-mato-grossense argumentou que a consequência natural da liminar, além de azedar mais ainda a relação entre os poderes, é a volta da discussão sobre os limites da judicialização da política. “A cada dia, a Câmara e o Senado mais se parecem como uma primeira instância do STF que, com os seus 11 ministros, passa a protagonizar os lances mais importantes e decisivos da história brasileira. A impressão que se tem é que em vez de Estado democrático de direito, vivemos sob a égide de um Estado judiciário de sentença”, afirmou.