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Para Fábio Trad, insegurança jurídica compromete investimentos e traz prejuízo ao cidadão

12 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Em pronunciamento na Câmara Federal, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) defendeu a necessidade do País conquistar a plenitude da segurança jurídica, como ferramenta indispensável a construção da plenitude do estado democrático. “Temos um cenário em que a garantia jurídica vem sendo relativizada perigosamente no Brasil”, observa o parlamentar sul-mato-grossense, preocupado com os efeitos deste cenário sobre o conjunto da sociedade. “A segurança jurídica se projeta como direito objetivo do cidadão, na medida em que garante normas e preceitos previamente estabelecidos para a solução de conflitos”. Na opinião do parlamentar o cidadão é prejudicado duplamente, de forma individual e também coletivamente, quando o investimento privado fica travado. Ele vê o empresário surpreendido por interpretações diferentes da lei, feitas pelos tribunais. “Como se vê, também em relação à insegurança jurídica é a sociedade que banca a conta da insensatez, como sempre”. Fábio mostra que para este quadro insegurança jurídica o próprio Governo Federal dá sua contribuição com ações casuísticas como a que promoveu com a Lei Geral da Copa. “Juntem-se a isso as contradições e incertezas sobre as concessões, as partilhas, as parcerias público-privadas, mais as licitações sempre passíveis de ações judiciais, e tem-se a poção mágica para espantar investimentos decisivos para o Brasil”. “Hoje – acrescenta – é incontável o número de leis, cuja estabilidade está sempre em jogo ante a avalanche de novas normas que as alteram, às vezes de forma casuística ou circunstancial.Anacrônica e complexa, nossa legislação trabalhista, por exemplo, não dá a mínima segurança de que um acordo assinado entre trabalhadores e empresa não vá ser anulado no Judiciário”.