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Para Fábio Trad, internação compulsória de viciados em crack é constitucional e válida

19 jul 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) participou do debate promovido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJ) sobre o abrigamento compulsório de crianças usuárias de crack. Membro titular da Comissão Especial da Casa destinada a promover políticas públicas nacionais de combate, prevenção e recuperação dos efeitos do crack, Fábio considerou a medida constitucional e importante no rol de ações que visam enfrentar este grave problema que aflige o País. 

Na capital fluminense, desde maio, a Secretaria Municipal de Assistência Social retira das ruas as crianças viciadas em crack. Elas são internadas com autorização da Justiça e recebem tratamento especializado para se libertar do vício. A experiência foi discutida na CCJ, a pedido da deputada Solange Almeida (PMDB – RJ), que estuda, agora, a possibilidade de apresentar um projeto que obrigue o governo a garantir a internação compulsória de crianças e adultos viciados em crack, mesmo que eles não queiram ser internados. 

Com a medida, rompendo uma barreira que havia com a legislação que não permite a internação involuntária ,a Secretaria de Assistência Social do Rio já conseguiu reduzir em 86% o número de adolescente e crianças presentes nas cracolândias e em outros pontos de consumo de drogas. “Acho que hoje temos mecanismos jurídicos para abrir perspectivas constitucionais que justifiquem o abrigamento”, disse Fabio Trad. 

O deputado sul-mato-grossense fez um relato jurídico sobre o tema: “Vemos um conflito de bens jurídicos. Há o relacionado à liberdade individual dos dependentes, um bem jurídico constitucionalmente assegurado. Por outro lado, conflitando com este bem jurídico, nós temos o principio constitucional que resguarda à sociedade o direito a segurança e a saúde públicas. Hoje, nós temos que pensar com categorias jurídicas diversas. A que mais me chama a atenção nesta problemática é que o estado não está sacrificando a liberdade individual dos dependentes como uma opção deliberada de política pública. Ele está, na realidade, objetivando não o sacrifício da liberdade, mas a preservação e a defesa da vida. Se o preço para a preservação, a defesa e a proteção da vida é o sacrifício, ainda que temporário, da liberdade, eu penso que se justifica pois um bem maior deve ser preservado em detrimento do bem menor”, argumentou. 

Fabio fez, ainda, um convite à reflexão: “Liberdade de quem? Não há liberdade de dependente (químico), pois o dependente é escravo da droga, e não existe escravidão livre. Portanto, a liberdade, que supostamente está sendo sacrificada, é apenas um instrumento necessário para a preservação da vida”. 

Tática eficaz 

Um estudo brasileiro publicado na revista da Academia Americana de Psiquiatria mostra a eficácia da internação compulsória no tratamento de dependentes químicos. O psiquiatra Jorge Jaber, diretor da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas, estudou casos de viciados em diversos tipos de drogas – como cocaína, crack, maconha e álcool. Segundo ele, mesmo internados por 18 meses para tratamento contra a própria vontade, 66% dos dependentes se recuperaram do vício. 

Fabio Trad, no entanto, alertou que o sucesso do abrigamento compulsório vai depender da capacidade do estado de articular outras políticas públicas a este expediente. “Por exemplo, a questão da reinserção social. Isolada, nenhuma ação será bem sucedida contra as drogas”, afirmou.