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Para Fábio Trad, NCPC aperfeiçoa e valoriza a advocacia

06 dez 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Depois de muita luta, o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) conseguiu valorizar a advocacia com a aprovação do Novo Código de Processo Civil. Como presidente da comissão do NCPC, garantiu mudanças significativas para a classe. "As conquistas aperfeiçoam e valorizam a advocacia a medida em que consolidam prerrogativas que otimizam a sua atuação profissional", afirma o parlamentar. Entre as mudanças do NCPC, Fábio Trad destaca 26 pontos. O primeiro cria a ordem cronológica para julgamentos. Assim, vai evitar que processos antigos demorem ainda mais para ser julgados com entrada de novos casos considerados prioritários. Para dar mais agilidade aos processos, a nova legislação altera a maneira de se contar os prazos. Foi instituído a contagem em dias úteis. Além disso, o período de suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não terá suspensão da atividade forense ou dos processos. O advogado passa a ganhar honorários pelo trabalho adicional em 2º grau no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal). A regulamentação dos honorários contra Fazenda Pública passa a ser calculado em percentuais e em faixas. Quanto maior o valor da questão em discussão, menor o percentual de honorários e vice-versa. O teto será de 20% e o piso de 1%. Além disso, será vedado a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. O NCPC determina ainda o fim da apreciação equitativa para a fixação de honorários. Em seu lugar, quando não houver condenação, os honorários serão fixados em percentual sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação de honorários será em percentuais no processo de execução. O advogado na qualidade de sócio também poderá receber os honorários. A nova legislação institui intervalo mínimo de uma hora entre audiências de instrução e julgamento e ainda proíbe o sistema de reperguntas. Além disso, dispensa a expedição de cartas precatórias ao permitir depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e acareação por meio de videoconferência. As intimações pelo Diário da Justiça passará a ser em nome da sociedade de advogados. A grafia dos nomes dos advogados, para publicação no Diário da Justiça, deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar na procuração ou que estiver registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Outra mudança será em relação ao prazo para carga rápida que estenderá de uma para seis horas. A comissão ainda lutou pela alteração da previsão de que o equívoco no preenchimento da guia de custas não resultará mais na aplicação da pena de deserção, ou seja, abandono processual pelas partes em decorrência do não recolhimento das custas devidas, em prazo regimental. Durante o julgamento, poderá haver ampliação das hipóteses de admissão da sustentação oral. E os magistrados deverão registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência. O NCPC assegura ainda os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. A ratificação do recurso principal interposto por uma parte quando a outra ingressa com embargos de declaração passará a ser dispensada. O Código também exige que sempre que um obstáculo formal impedir o julgamento de um recurso, deve o juiz, primeiro, dar a oportunidade para o que defeito seja resolvido. Para garantir a jurisprudência defensiva, o NCPC possibilita a substituição da quantidade e qualidade de algumas coisas entre entre Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Com todas essas mudanças, Fábio Trad acredita que a classe de advogados será mais valorizada e beneficiada pelo Novo Código de Processo Civil.