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Para Fábio Trad, PEC que dá autonomia a advocacia fecha ralos da corrupção

25 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A aprovação da PEC 82/2007,que garante autonomia funcional e financeira aos órgãos da advocacia pública nos âmbitos federal, estadual e municipal,mais do que uma “reivindicação corporativa” deve ser avaliada como “uma política estratégica de estado, que fortalece a cidadania e fecha ralos para a corrupção, a malversação do dinheiro público”. A manifestação é do deputado federal Fábio Trad que coordenou uma audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a proposta de emenda constitucional do ex-deputado Flávio Dino, que ainda passará pelo crivo de uma comissão especial antes de ser levada ao plenário para ser votada. “Esta PEC livra a advocacia pública dos caprichos e veleidades dos governantes. Os procuradores terão autonomia funcional para garantir que as ações dos dirigentes sejam revestidas de legalidade, sem o risco de sofrerem retaliações funcionais, com remanejamentos que sejam prejudiciais aos servidores”, comenta o parlamentar. A autonomia financeira assegurada pela PEC, na avaliação de Fábio vai garantir melhores condições de trabalho e um quadro de servidores qualificados. Segundo o deputado, órgãos como a Procuradoria e a Controladoria da União em Mato Grosso do Sul estão sucateados. No caso da Procuradoria, são três procuradores para atuar em Mato Grosso do Sul com uma carga de 45 mil processos. “Faltam recursos para reparos simples como consertar o telhado do prédio onde funciona a procuradoria, observa. Com a aprovação da PEC 82/200, Fábio Trad acredita que a sociedade ganha e a advocacia pública será parceira do bom governante.” Os governantes não precisam temer a autonomia da advocacia pública. Pelo contrário, o seu fortalecimento, é a garantia de que não estarão expostos a incorrer na ilegalidade. A PEC 82/2007 garante inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional aos integrantes das carreiras da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e dos procuradores autárquicos e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “ Segundo a proposta, o advogado público só poderá ser removido da função por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.