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Para Fabio Trad, privatização de presídios não resolve questão prisional

09 maio 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), a privatização de presídios – apresentada como a solução para a tragédia do sistema carcerário brasileiro –  representa uma afronta ao nosso ordenamento jurídico brasileiro, “e uma astuta tentativa de dissimular, pela exploração mercantil, a vergonhosa omissão do estado”.

O deputado sul-mato-grossense sustenta que, nas nações que têm na democracia a base de sua estrutura jurídico-constitucional, a privação da liberdade individual, em benefício da segurança coletiva, constitui a manifestação extrema, porém legítima, do poder do Estado como insubstituível instância ministradora dos direitos. Inclusive dos direitos daqueles que, privados da liberdade, não podem ter usurpadas garantias fundamentais, como a de ser tratado com dignidade, e a de ter assegurada inviolabilidade física e mental.

“Não há dúvida de que a liberdade é bem jurídico individual, que se assegura pela força do Direito. Privatizar a sua supressão é transformar em coisa lucrativa, em negócio, a cidadania de quem não perdeu a dignidade, mas apenas, e temporariamente, a liberdade”, afirmou o deputado.

Recente estudo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, depois de apontar que a execução penal e – consequentemente – a administração penitenciária constituem atividades jurisdicionais, e, portanto, indelegáveis, adverte que o estado “seja do ponto de vista moral, seja do ponto de vista jurídico, não está legitimado para transferir a uma pessoa, natural ou jurídica, o poder de coação de que está investido, e que é exclusivamente seu, por ser, tal poder, violador do direito de liberdade”.

O juiz de Direito Marcelo Semer, ao questionar a decantada eficácia “padrão inglês” da penitenciária mineira de Ribeirão das Neves, faz um diagnóstico que bem poderia ser cômico, não enunciasse uma tragédia. O que está em questão, diz Semer, não é apenas o esvaziamento do Estado em uma de suas mais importantes funções, mas também a idéia desvirtuada de que o crime compensa, ainda que para o carcereiro.

“Sim, a privatização de presídios significa a exploração como negócio e, portanto, com fins lucrativos, daquela que seria uma atribuição intransferível do estado. E nem o mais ingênuo dos seres deixaria de deduzir que os empresários dos cárceres vão e investir forte na expansão do setor”, argumenta Fabio Trad.

A este modelo, Fabio contrapõe o testemunho de Paul Krugman, Nobel de Economia de 2008, e um dos mais renomados economistas contemporâneos. Ao citar reportagens que desnudaram a lenda de que o setor privatizado do sistema penitenciário de Nova Jersey seria “o que há de melhor no espírito humano”, Krugman viu-o como “mais próximo do inferno”.

Nos Estados Unidos, diz ele, a economia preconizada pelo Departamento de Justiça com a privatização de penitenciárias não se concretizou, enquanto as empresas gestoras não se modernizam porque não disputam o mercado, só contratam com o governo.

Em meio ao desmonte da experiência privatista do sistema prisional norte-americano, Krugman convida a uma constatação que, realidade nos Estados Unidos de hoje, soa como ameaça premonitória para o Brasil de logo mais, caso se insista nessa insensatez privatista. Diz ele: “Pense nos benefícios que a privatização traz para os fundos de campanha e para as finanças pessoais dos políticos e seus amigos”. 

“Precisávamos de uma advertência mais contundente?”, finaliza Fabio Trad.