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Para Fábio Trad TSE extrapolou nas suas atribuições com resolução que altera bancadas

06 nov 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) avaliou como inconstitucional, a resolução 23.389 editada pelo Tribunal Superior Eleitoral em abril deste ano que alterou a composição das bancadas no Congresso Nacional de 13 estados da federação, porque desrespeita uma cláusula pétrea da Constituição brasileira que é a repartição dos poderes. “O TSE exorbitou de suas atribuições, invadiu a competência do Poder Legislativo que tem a legitimidade popular conferida pelo voto para legislar. Quem quiser legislar que vai atrás do voto”, criticou o parlamentar sul-mato-grossense. Fábio lembra que o Judiciário “ legisla por meio das súmulas vinculantes, o Executivo, por meio das medidas provisórias e o Legislativo, julga seus integrantes”, a margem legal de atuação de cada poder para avançar além das suas atribuições originarias. Para que o Congresso Nacional resgate suas atribuições, o parlamentar peemedebista sai defesa do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13 que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual são redefinidas as vagas de cada estado na Câmara dos Deputados.A resolução altera a composição das bancadas estaduais para as eleições de 2014 segundo os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pela resolução do TSE, Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira, enquanto Paraíba e Piauí terão dois deputados a menos. Os beneficiados com mais uma cadeira serão Amazonas e Santa Catarina, enquanto Ceará e Minas Gerais ganharão outros dois representantes. O maior beneficiado é o Pará, que ganhará quatro novos deputados. Com a concordância de diversos líderes e o temor da falta de quórum, o Plenário transferiu para a próxima semana a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual são redefinidas as vagas de cada estado na Câmara dos Deputados.