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PEC que acaba com aposentadoria vitalícia teve inspiração em ação de Fabio Trad

29 dez 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/11, que veda o pagamento de subsídio mensal vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios. A proposta altera o artigo 39 da Carta. O autor vê nesse subsídio um dos dispositivos “que estruturam o patrimonialismo brasileiro, fonte de males e deturpações que contaminam a República e o processo de construção de uma sociedade democrática”. 

Segundo Lelo Coimbra, a inspiração para a PEC teve como base o trabalho do deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), quando este ocupou a presidência da OAB-MS e deu início a este debate. "Dei entrada na PEC 85/ 2011 que veda pagamento de subsídios vitalícios a ex-chefes dos executivos federal, estaduais e municipais. A proposta teve inspiração no importante anseio da sociedade por eliminar privilégios da representação política mas, em especial, na ação similar, no âmbito estadual, promovida com grande êxito no Mato Grosso do Sul pelo deputado federal Fabio Trad no período em que presidiu a OAB em seu estado. Fabio deu início a esta ação que agora, com satisfação, tentamos ampliar para todo o País", afirmou o deputado paraense. 

Para Lelo Coimbra, o subsídio “constitui uma aberração cujo banimento é imposto ao Congresso Nacional pelo conjunto da sociedade brasileira”. O deputado acrescenta que cabe ao Congresso exercer sua prerrogativa e impedir que “casuísmos” se tornem norma constitucional ou legal dos entes federados. 

“Não podemos abdicar dessa prerrogativa, sob pena de, mais uma vez, assistirmos ao Poder Judiciário, através de suas decisões superiores, interpretar e definir a vida social, política e econômica do Brasil por omissão do Poder Legislativo”, opinou. 

Tramitação 

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.