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PEC que limita o STF preocupa Fabio Trad

26 abr 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) manifestou-se nesta sexta-feira, 26, contra a PEC 33, que limita a ação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estou muito preocupado com a tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Isso não é salutar para a democracia”, alertou.

A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito popular. A proposta também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis.

Ontem, o ministro Gilmar Mendes (STF) afirmou que se a proposta for aprovada, será como um ataque direto ao Supremo. “Não há nenhuma dúvida, esta PEC é inconstitucional do começo ao fim. Eles [CCJ] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida".