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PEC que obriga contratação de defensores terá comissão instalada amanhã

15 jul 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Será instalada nesta terça-feira (16), às 14h30, a comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição 274/13. O texto obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos.

Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) trata-se de uma medida de extrema importância para o equilíbrio da Justiça: “Onde houver Juiz, há de haver o Estado promotor da ação penal e o Estado defensor dos direitos legais do acusado. A Defensoria Pública promove a democratização da cidadania, de forma que fortalecê-la e ampliá-la é um dever de todos quantos lutam por uma Justiça que não desiguale as pessoas por suas condições econômicas”, afirmou

De acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Os autores – deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE) – argumentam que, apesar de prevista na Constituição desde 1988, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados.

Durante a reunião, no Plenário 16, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Íntegra da proposta:

PEC-274/2013