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Plenário rejeita urgência para projeto que acaba com exame da OAB

04 dez 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O Plenário da Câmara Federal rejeitou por 233 votos a 145 e 6 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que põe fim à exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) comemorou a decisão como uma vitória da advocacia e da sociedade. “O exame da Ordem é vital para a garantia de que o exercício da advocacia será feito por profissionais capacitados. É fato que ele precisa ser modernizado e aperfeiçoado, com, por exemplo, a garantia de que aqueles que tenham passado na primeira fase e sido reprovados na segunda possam fazer a segunda fase novamente na próxima oportunidade. No entanto, questionar a validade do exame, é um equívoco. A necessidade de aperfeiçoar o Exame de Ordem não pode ser usada como pretexto para extingui-lo”, afirmou.

Organizações sociais estimam que existam cerca de 700 mil advogados em atuação no Brasil e 4 milhões de bacharéis em Direto que não se submeteram ou não alcançaram nota suficiente para o registro na ordem. O índice de alunos aprovados no exame tem ficado abaixo dos 20%.

Para o deputado sul-mato-grossense, se aprovado, o projeto seria prejudicial à sociedade brasileira. “Honra, liberdade, patrimônio, vida , enfim, os valores magnos do Estado democrático de Direito são defendidos por advogados. Se ele não tiver capacidade técnica, todos eles estarão em risco. Isto é muito perigoso. A sociedade não pode ficar desprotegida, vulnerável, sujeita à sorte. É preciso fortalecer o Exame de Ordem, aperfeiçoá-lo, porque sua finalidade é bem intencionada e socialmente justa”, reforçou.

Instrumentos como o exame da Ordem não são exclusividades do Brasil. Praticamente todos os países europeus exigem que o bacharel em Direito seja aprovado pelo conselho de Advocacia local ou, pelo menos, que se submeta a programas de treinamento oferecidos pelo órgão. Atualmente, apenas a Andorra não faz nenhuma avaliação dos bacharéis antes de eles começarem a advogar. É o que mostra relatório divulgado pelo Conselho da Europa sobre o funcionamento da Justiça dos Estados europeus.