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Projeto garante direitos de beneficiários de seguros

28 set 2011 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) apresentou um Projeto de Lei tornando obrigatória a informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), afim de facilitar e garantir o recebimento de seguros por parte dos beneficiados que, hoje, em alguns casos, não são informados de seus direitos. 

Desde 2001 o sistema informatizado de óbito, denominado Sisobinet, foi criado no Brasil, por intermédio da Portaria Ministerial (MPS) nº 862, de 26 de março, com o propósito de abastecer a Previdência Social com informações sobre os óbitos verificados no país, evitando-se assim o pagamento fraudulento de benefícios e pensões. A ferramenta é muito valiosa também para auxiliar os beneficiários de seguros de vida, no sentido de serem devidamente informados de possíveis apólices de seguros de vida efetuadas em seu favor.