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Promulgada a PEC que cria novos Tribunais Federais

06 jun 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), promulgou nesta quinta-feira, 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria tribunais regionais federais (TRFs) nos estados de Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná, por meio do desmembramento de cinco existentes. Em cerca de seis meses o Mato Grosso do Sul estará integrado ao novo Tribunal ligado ao Paraná. Vargas fez a convocação como presidente interino do Congresso, já que Renan Calheiros viajou ontem à noite para Portugal, onde deve ficar até a próxima terça-feira (11). A Proposta cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. Os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com a PEC, Mato Grosso do Sul será transferido para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná (sede) e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), a PEC desafoga a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. “É uma conquista de toda a sociedade sul-mato-grossense. Teremos uma representatividade maior e a expectativa de um novo tempo na prestação jurisdicional, visto que o modelo adotado no estado do Paraná é de processo 100% eletrônico”, afirmou. O advogado Ary Raghiant, especialista em direito tributário e eleitoral, também ressaltou a importância da aprovação da PEC para o Mato Grosso do Sul. “Ela vem confirmar um anseio da sociedade jurídica do Estado, uma vez que desde a gestão de Fabio Trad na nossa seccional da OAB lutamos para a sua aprovação, justamente para proporcionar um equilíbrio de forças com o novo tribunal. Ainda que do ponto de vista geográfico estejamos na mesma situação, creio que demos um passo largo em direção a uma justiça mais célere”, afirmou. Nova estrutura Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição: TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região: São Paulo; TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região: Minas Gerais; TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe; TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.