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Segurança pública é alvo de PEC relatada por Fabio Trad

09 maio 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2011 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, emitiu parecer favorável à matéria. A PEC, que institui como direito individual um sistema de Segurança Pública eficiente e de qualidade, é de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB – MA).

Na justificativa da PEC, o autor sustenta que na sociedade moderna um dos direitos mais básicos do cidadão é a garantia de um sistema de segurança público de qualidade, eficiente e que respeite os direitos humanos e que o direito a uma sociedade segura nada mais é do que a premissa garantidora para todos os demais direitos. 

“No momento em que o Estado historicamente afastou a figura da vindita privada e chamou para si a prerrogativa de resolver os litígios entre os cidadãos, automaticamente ficou obrigado a assegurar a existência de sistemas de segurança públicos, preventivo e investigativo, de qualidade”, afirma o autor.