Voltar para notícias

Sob sugestão de Fabio Trad, CCJ debateu mandado de injunção

22 ago 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

Recurso que permite que o Poder Judiciário informe o Legislativo sobre omissão de uma lei, o mandado de injunção foi discutido na manhã de hoje em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

 

O PL 6002/90, que trata do tema, foi debatido pelo advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, o doutor em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) André Puccinelli Junior; o doutor em Direito da Universidade de São Paulo (USP) e procurador do Estado de São Paulo, Elival Da Silva Ramos; e o doutor em Direito (USP-SP) Fábio Lima Quintas.

 

O instrumento legal, previsto na Constituição, permite que o Poder Judiciário comunique ao Poder Legislativo a omissão de uma lei que regulamente o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

 

A audiência foi requerida pelos deputados federais Fabio Trad (PMDB-MS) e Vicente Candido (PT-SP).

 

Íntegra da proposta:

PL-6002/1990