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Trabalho de Fabio Trad na Lei de licitações é destaque na Folha de SP

10 dez 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O trabalho do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) foi destaque nesta segunda-feira em reportagem do jornal Folha de SP sobre o projeto de reforma da lei das licitações. Segundo a jornalista Mariana Barbosa, pelo texto a ser apresentado pelo deputado sul-mato-grossense, empresas ou indivíduos que fizerem doações de campanha não poderão participar de licitações na esfera de administração do político ou partido eleito.

Entre outras medidas, o projeto também acaba com a brecha das Organizações Sociais (OS) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ao exigir que sejam submetidas ao processo licitatório para firmar contratos de gestão com a administração pública.

Depois de meses de debates que envolveram a participação de 8.500 internautas por meio do portal e-Democracia, do Congresso Nacional, o projeto deve chegar nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça. Quase 20 anos depois de sua aprovação, no auge da CPI do Orçamento, quando escândalos envolvendo empreiteiras pipocavam no país, a lei 8.666/93 não só não reduziu a corrupção como é vista como uma das principais amarras que impedem o setor público de ser mais ágil e mais eficiente.

Sob a justificativa de dar mais celeridade a obras essenciais, o Executivo passou por cima da lei 8.666 ao aprovar, no ano passado, o chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Incluído de última hora em um projeto de lei de conversão de medida provisória, o RDC nasceu para acelerar obras de portos e aeroportos da Copa do Mundo de 2014.

Foi modificado posteriormente para incluir também obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, mais recentemente, obras do sistema público de ensino. Há duas semanas, o Congresso aprovou mais uma ampliação do RDC, para abarcar obras da pasta da Saúde. "O RDC era para ser exceção. Para evitar que vire regra, estamos mudando a lei”, afirmou Fabio Trad.

Ibeji

Durante dois meses, especialistas do Ibeji, instituto ligado à faculdade de direito da PUC-SP, ajudaram na elaboração do texto do projeto. Foram analisadas as mais de 50 propostas de alteração da lei apresentadas nos últimos 19 anos no Congresso e também quase 5.000 proposições via e-Democracia e audiência pública. O tema foi o terceiro mais popular no portal no último ano: só ficou atrás do Marco Civil da internet e do novo Código de Processo Civil.

Para Fabio Trad, o grande desafio foi conciliar o maior rigor contra desvios com a necessidade de agilizar os processos. "Para cada dispositivo que acelera a gestão, é preciso contrapor outro que dê segurança jurídica e iniba desvios de finalidade."