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Trabalho de Fabio Trad na Lei de Licitações é destaque no Valor Econômico

17 dez 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O jornal Valor Econômico destacou nesta segunda-feira, 17, o trabalho do deputado federal Fabio Trad à frente da organização do substitutivo da Lei de Licitações. O foco da reportagem foi o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Criado para ser uma exceção destinada a acelerar as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, o mecanismo tornou-se a regra nas principais compras públicas federais e seu uso crescente coloca em xeque o futuro da Lei de Licitações.

Segundo a reportagem, desde julho o novo regime passou a englobar os empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em outubro, foi estendido para a área de educação e, neste mês, o Congresso aprovou sua aplicação às compras da saúde. Levantamento feito pelo Valor Econômico aponta que os orçamentos planejados para os próximos anos pelo PAC, Copa do Mundo e Olimpíada, além do que está previsto em 2013 para saúde e educação, somam R$ 700 bilhões.

O regime especial está longe de ser uma unanimidade. Entrou como "emenda contrabando" em medida provisória que tratava de outros temas. A discussão sobre prós e contras acabou sendo minimizada. O governo foi tentando impor o dispositivo de contratação de MP para MP até transformá-lo em lei em agosto de 2011. Depois, usou a mesma estratégia para estender o RDC a outras áreas.

De acordo com a reportagem, a única reação a esse procedimento veio do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a partir da reformulação da Lei de Licitações com base nos 135 projetos de lei que tramitam na Câmara.

Um ponto essencial do novo regime, no entanto, foi excluído de seu substitutivo: a contratação integrada. Ela permite que o mesmo fornecedor fique responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia. Pela Lei 8.666, uma nova licitação teria de ser feita. "A contratação integrada não nos convenceu de que sua agilidade superaria os riscos de desvios que oferece. Há uma simplificação extremada que compromete a lisura do processo", afirmou o deputado sul-mato-grossense.