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Trabalho de Fabio Trad no substitutivo da PEC 37 é destacado pelo jornal Folha de SP

27 nov 2012 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

O jornal Folha de SP publicou em sua edição de ontem, 27/11, um editorial intitulado “Investigações tolhidas”, no qual cita o trabalho do deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) no substitutivo da PEC 37, onde procurou compor o conflito de poderes entre o Ministério Público e as Policias.

Segundo o editorial, o projeto original de alteração da Carta, de autoria de Fabio Trad, admitia o papel do Ministério Público na investigação de crimes como peculato e corrupção. Foi alterado, porém, na Comissão Especial, de modo a extinguir-se até mesmo essa atribuição específica. 

O jornal critica as mudanças: “Pode-se imputar ao mero interesse corporativo a inspiração, uma vez que parlamentares com conhecidas ligações com a polícia têm participação relevante naquela comissão da Câmara”. E faz ilações a respeito dos motivos que as propiciaram: “Não deixa de ser infeliz, entretanto, a coincidência (se é que se trata de coincidência): na medida em que se aperta, como nunca, o cerco à corrupção parlamentar, eis que deputados federais se articulam para que a sociedade brasileira seja privada de um instrumento comprovadamente eficaz na apuração de tal tipo de delito”.

Segundo o editorial, a mudança vem em momento errado, “justamente quando se veem os resultados do excelente trabalho levado adiante pela instituição, no longo processo de deslinde e julgamento do escândalo da compra de votos no Congresso, um grupo de deputados aprovou proposta de emenda constitucional que torna exclusividade da polícia a apuração de infrações criminais”.

O Substitutivo

De acordo com Fabio Trad, o artigo144 da Constituição Federal não permite duvidas: a titularidade da competência para apurar infrações penais e das Polícias. “A concepção do sistema acusatório distribui as atribuições de forma a não haver superposição de poderes. A polícia investiga, o Ministério Público é o titular da ação penal, a defesa defende e o Juiz julga”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.

No substitutivo, Fabio Trad apresentou um novo modelo a guisa de encontrar pontos de confluências entre Ministério Público e Policias. Preservando o artigo144 da Constituição Federal, a titularidade é das Policias, porém quando se tratasse de infrações penais contra a administração publica e demais infrações praticadas por organizações criminosas, Polícia e Ministério Público deveriam atuar de forma conjunta. “Claro, nestes casos, o Ministério Público atuaria em caráter subsidiário e complementar, porém obrigatoriamente, sem selecionar os casos a apurar”, explica Trad.

Com relação a todas as investigações realizadas isoladamente pelo Ministério Público, Fabio Trad propôs no substitutivo convalidá-las para que não houvesse prejuízos. “Importa destacar que o mecanismo de freios e contrapesos é fundamento democrático imprescindível ao equilíbrio e harmonia entre os poderes. Seguindo este raciocínio, destaco que o controle externo da atividade policial é exercido pelo Ministério Público”.

Para o deputado, se o legislador constituinte quisesse atribuir ao Ministério Público o poder de apurar as infrações penais, não permitiria que esta conclusão fosse definida através de um sofisticado exercício de interpretação sistemática. “Não obstante a isto, objetivando harmonizar o exercício de poder das instituições que se digladiam, propus a soma de energia institucional. Em síntese, esta era a essência do substitutivo. Reitero: não o fiz pensando em corporações, mas na sociedade que só tem a ganhar com ele”, assegurou.

Para concluir seu raciocínio, Fabio Trad faz uma afirmação que, apesar de óbvia, tem ficado ao lardo do debate em relação ao poder investigatório do Ministério Público: “Ministério Público e Polícias brigando entre si, o nocauteado será o cidadão que tem o direito a uma polícia e a um Ministério Público trabalhando em harmonia e sintonia”.