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Votação do novo CPC gera expectativa na sociedade civil

05 ago 2013 | Notícia | Escrito por: Redação | Compartilhe

A sociedade civil organizada está atenta e ansiosa para a votação do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), que deve ir à Plenário na segunda metade de agosto. A proposta, que busca agilizar decisões judiciais, foi aprovada em comissão especial no dia 17 de julho. Um dos projetos mais complexos em tramitação na Câmara, o novo CPC vai modificar as regras de julgamento de todas as ações que não sejam penais, o que inclui Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outras, agilizando a Justiça.

 

“A expectativa é de que milhares de pessoas lotem as galerias da Câmara Federal para ver aprovado o mais extenso, complexo e garantista diploma legal depois da Constituição Federal”, afirmou o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), que conduziu a negociação do CPC como presidente do colegiado que o analisou e aperfeiçoou.

 

Para o jurista sul-mato-grossense Luiz Henrique Volpe Camargo – que assessorou os trabalhos da Comissão que reformulou o CPC novo – há uma expectativa latente para a aprovação do projeto. “Percebo que as pessoas estão ansiosas. Uma expectativa muito positiva. Há críticos de um ou outro ponto, mas o sentimento geral é de que as coisas vão melhorar como novo CPC”.

 

Esta expectativa tem razão de ser. Afinal, o novo CPC promete, com um conjunto de ações, dar mais celeridade à Justiça.

 

Entre os pontos que vão colaborar neste sentido está a implantação da Ordem Cronológica dos Julgamentos. A proposta estabelece, como regra geral, que as ações serão julgadas na ordem cronológica em que chegaram ao gabinete dos juízes. No caso dos processos com preferência legal, também terão prioridade os mais antigos.

 

O projeto também criou um novo mecanismo para lidar com as demandas de massa: a conversão de ações individuais em coletivas. Assim, a sentença do pedido inicialmente individual terá um efeito maior. Pelo projeto, poderão ser transformados em ações coletivas os pedidos individuais que tenham alcance coletivo ou que tenham por objetivo a solução de um conflito de interesse relativo a uma relação jurídica plurilateral. Se uma pessoa entrar na Justiça reclamando do nível de poluição, barulho ou danos ambientais, essa ação pode se transformar em ação coletiva.

 

Finalmente, o novo CPC vai criar o incidente de resolução de demandas repetitivas, ferramenta que vai permitir que a mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais sobre o mesmo tema. A ferramenta vai permitir uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

 

Esses temas geram várias ações individuais com o mesmo pedido, como é o caso, por exemplo, de ações que questionem o pagamento de assinatura básica de telefonia. Hoje, cada ação individual tem uma decisão autônoma em primeira instância. Essas sentenças podem até ser diferentes, mesmo com pedidos iguais. A pacificação das decisões só ocorre na fase recursal.

 

Com o incidente de resolução de demandas repetitivas, as ações individuais sobre o mesmo tema serão suspensas na primeira instância até que os desembargadores dos tribunais estaduais ou do Tribunal Regional Federal decidam o mérito da questão. Essa decisão superior será aplicada a todas as ações individuais já na primeira instância.