Voltar para notícias

Aprovada urgência para projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte

24 maio 2022 | Tributação | Escrito por: asscom | Compartilhe

Proposta, que tem como um dos autores o deputado Fábio Trad, poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário e estabelece regras na relação do pagador de impostos com o fisco

O plenário da Federal aprovou hoje (24/5) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte Tributário e estabelece regras na relação do pagador de impostos com o fisco.

Autor do projeto, o deputado Fábio Trad (PSD/MS) garante que o texto protegerá o contribuinte, pessoa física e jurídica, de eventuais abusos e arbitrariedades da Receita Federal.

“Nos casos de débito, muitas vezes é estabelecido um prazo de seis horas, sob pena de a empresa ter seu CNPJ suspenso. Agora não! Agora, aprovado o projeto, é (direito à) ampla defesa, defesa prévia, contraditório, devido processo legal e, aí sim, autuação para eventual multa”, explicou o deputado, um dos 32 parlamentares autores do projeto, único de Mato Grosso do Sul.

“Este é um projeto democrático, que defende o cidadão que produz, o empresário; e o cidadão, como pessoa física, muitas vezes injustiçados com autuações absurdas. Um grande avanço que codifica direitos e deveres na relação entre Estado arrecadador e contribuinte. Agora, eventuais abusos serão prevenidos com instrumentos de garantia para o pagador de impostos. Este projeto é a sua proteção e o seu estatuto defensivo”, acrescenta.

Trâmite

Com a aprovação da urgência, o PLC 17/22 não passará pelas comissões da Casa e segue agora diretamente para votação em plenário.

 

Texto:  Asscom Fábio Trad